2420 [Translation] C/180/924.81(22) (42) Agreement by Brazil. MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS, RIO DE JANRO, October 11, 1940. MR. AMAssADOoR: I have the honor to acknowledge the receipt of note no. 606, of even date, in which Your Excellency informs me that the Govern- ment of the United States of America is disposed to conclude an agreement by means of an exchange of notes, based on the principle of strict reciprocity, which would permit career and other personnel of the United States of America attached to the Embassy and ac- credited consular offices in Brazil, who are the nationals of the ' [Nfo impresso.] INTERNATIONAL AGREEMENTS OTHER THAN TREATIES [54 STAT. The Brazilian Minister for Foreign Affairs to the A rnmican Ambassador in Brazil C/180/924.81(22) (42) MINISTERIO DAS RELAqOES EXTRIORES, RIo DE JANEIRO. Em 11 de Outubro de 1940. SENHOR EMBAIXADOR, Tenho a honra de acusar o recebimento da nota n° 606, datada de hoje, pela qual Vossa ExcelAncia comunica que o GovArno dos Estados Unidos da America esta disposto a concluir um acordo por troca de notas, baseado no principio de estrita reciprocidade, que permita aos funcionarios de carreira e demais funcionarios dos Estados Unidos da America em exercicio na Embaixada e nas re- particoes consulares acreditadas no Brasil, os quais sejam cidadaos daquele pais, e aos funcionarios de carreira e demais funcionarios brasileiros em exercicio na Embaixada e nas reparticoes consulares acreditadas nos Estados Unidos da America, os quais sejam cidadaos brasileiros, importar livremente, isento do pagamento de quaisquer direitos, nos pafses em que residirem, todo e qualquer artigo para seu uso pessoal, desde que nao exerqam nenhuma outra atividade cor o prop6sito de lucro e que nao se trate de artigo cuja importa- cao seja profbida, respectivamente, pelas leis do Brasil e pelas leis dos Estados Unidos da Am6rica. 2. Em resposta e confirmando a nota deste Ministerio n° C/75/- 924.81(22) (42), de 24 de Abril ultimo,2 tenho a satisfacao de in- formar Vossa ExcelAncia de que o Govmrno brasileiro, concordando cor a sugestao do GovArno dos Estados Unidos da America, aceita o acordo nos termos acima transcritos e o da por concluido cor a troca destas duas notas. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia os protestos da minha mais alta consideracao. OswALDO ARANHA A Sua Excelencia o Senhor JEE1rrSOoN CAFFERY, Embaixador dos Estados Unidos da Amerioa.
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