4148 INTERNATIONAL AGREEMENTS OTHER THAN TREATIES [61 STAT. da uea das Partes Contratantea entre pontos no territ6rio dos Xstados Uni- dos da Aaaria * pontos no territ6rio dos Xstados Unidos do Brasil, menoio nados nos quadros anexos, deverao ser submetidos, de oonformidade oom as disposicoes do presente Ao8rdo o de seu Anexo, & aprovaqao das autoridades aeronautioas de oada usae das Partes Contratantes, as quais agirao segundo as obrigaqges quo resultarem do presente Anexo, dentro dos lirites de seus poderes legals; a) Qualquer tarifa proposta pela lempr8sa ou empresas de oa- da urma das Partes Contratantes dever& ser sutmetida as autoridades aeronAu tioas das duas Partes Oontratantes no minimo trinta dias antes da data pre vista para sua vigenoia; fioando entendido que ssse perfodo de trinta dias podera ser reduzido em oasoe eapeoiais se assim f8r acordado pelas autori- dades aeronAutiqas de ambas as Partes Contratantes; d) O 'Civil Aeronautics Board' doag stados Unidos da Ameri- oa, tendo aprorado pelo prazo de um ano, a oomeqar em fevereiro de 1946, o mecaniamo da oonferonoia de trftego da "Assooiaqao Internaolonal de Trans- portes Aereos" (doravante denominada I.A .T .A.), os acordos s8bre tarifas oonolufdos segundo aqu6le mocanisno durante o aludido prazo e qua interes- sea is empresas aereas dos Istados Unidos da Amerioa, serao submetidos & aprovaqao do aludido "Civil Aeronautics Board'. Os aoordos s8bre tarifas oonoluidos por interredio do referido aeoanismo poderao igualmente ser submetido & exiglnoia de 4provagio pelas autoridades aeroniutioas dos 3s- tados Unidos do Brasil, por forca dos prinoppios enunolados no parignrfo _, supra; e) As Partes Contratantes aoordam quo o prooesso previsto nos paragrafoa L, I * h da presents seogqo sers aplioavel: 1 - quando, durante o prazo da aprovaqao do 'Civil Aeronautios Board" ao neoanisao das oonfertnoias de trdfego da I.A.T .A ., un dado aoft do s*bre tarifas nao fOr aprovado dentro de ur periodo razovrel de tempo,
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