62 STAT.] INTER-AMERICAN-RECIPROCAL ASSISTANCE-SEPT. 2, 1947 1685 ARTIGO 13 As consultas serao promovidas mediante solicitagao dirigida ao Conselho Diretor da Uniao Panamericana por qualquer dos Estados signatArios que hajam ratificado o Tratado. ARTIGO 14 Nas votacoes a que se refere o presente Tratado somente poderao tomar parte os repretantes dos Estados signatarios que o tenham ratificado. ARTIGO 15 0 Conselho Diretor da Uniao Panamericana atuara, em tudo o que concerne ao presente Tratado, como 6rgao de ligagao entre os Estados signatArios que o tenham ratificado e entre estes e as Na6ces Unidas. ARTIGO 16 As decis6es do Conselho Diretor da Uniao Panamericana a que aludem os artigos 13 e 15 serao adotadas por maioria absoluta dos Membros com direito a voto. ARTIGO 17 0 Orgao de Consulta adotarA suas decisoes pelo voto de dois tergos dos Estados signatarios que tenham ratificado o Tratado. ARTIGO 18 Quando se tratar de uma situacao ou disputa entre Estados Ameri- canos, serao excluidas das votac6es a que se referem os dois Artigos anteriores as partes diretamente interessadas. ARTIGO 19 Para constituir quorum, em t6das as reuni6es a que se referem os Artigos anteriores, se exigira que o ndmero dos Estados representados seja pelo menos igual ao numero de votos necessarios para adotar a respectiva decisao. ARTIGO 20 As decis6es que exijam a aplicacao das medidas mencionadas no Artigo 8.0 serao obrigat6rias para todos os Estados signatarios do presente Tratado que o tenham ratificado, cor a dnica excecao de que nenhum Estado sera obrigado a empregar a f6r9a armada sem seu consentimento. ARTIGO 21 As medidas que forem adotadas pelo Orgao de Consulta serao executadas mediante as normas e os 6rgaos atualmente existentes ou que futuramente venham a ser estabelecidos. ARTIGO 22 Este Tratado entrara em vigor, entre os Estados que o ratifiquem, logo que tenham sido depositadas as ratificagOes de dois tergos dos Estados signatarios.
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