3642 INTERNATIONAL AGREEMENTS OTHER THAN TREATIES [62 STAT. A distribuiqao de relat6rios aos 6rgaos oficiais competentes do Governo dos Estados Unidos do Brasil e ao pdblico deste pais estarA a cargo do Departamento Nacional da ProduQao Mineral. A distribuigao de relat6rios aos 6rgaos oficiais competentes do Governo dos Estados Unidos da America e ao publico do mesmo pais estara a cargo do "Bureau of Mines" e do "Geological Survey". 5. Condigoes Financeiras. Os salarios e as despesas dos t6cnicos do Departamento Nacional da Produgao Mineral e de seus assis- tentes brasileiros, tais como desenhistas, balizadores, machadeiros, guias, ajudantes de campo, motoristas, mecanicos e assistentes de laborat6rio que possam ser necessarios a execugao de qualquer projeto, serao pagos por aquele 6rgao. As despesas e os salarios dos tecnicos do "Bureau of Mines" e do "Geological Survey" serao pagos por esses 6rgaos. O Departamento Nacional da Producao Mineral custearA o transporte, pelos meios comuns, dentro do Brasil, do pessoal dos Estados Unidos da America designado para o Brasil, nos termos do presente ac6rdo. As despesas de laborat6rio feitas nos Estados Unidos da America e ligadas as pesquisas necessarias levada a efeito no "Bureau of Mines" e no "Geological Survey" serao pagas por esses 6rgaos. 6. Compromissos especificos assumidos pelo Govirno dos Estados Unidos do Brasil. O Governo dos Estados Unidos do Brasil con- corda em: (a) conceder a livre entrada no Brasil dos tecnicos do "Bureau of Mines" e do "Geological Survey" designados para trabalhar nos projetos empreendidos nos termos do presente ac6rdo; (b) conceder a entrada livre de direitos e a isencao do imposto de consumo e outros impostos ou taxas, dos petrechos, materials e equipamento de uso profissional e pessoal (os tecnicos do "Bureau of Mines" e do "Geological Survey" que forem designados para o Brasil, nos termos do presente ac6rdo, e dos objetos de uso pessoal, vestuario, viveres e suprimentos desses tecnicos; (c) conceder aos t6cnicos do "Bureau of Mines" e do "Geological Survey" isencao de todos os impostos brasileiros que incidam s6bre salarios; (d) permitir, livre de impostos ou de quaisquer outros tributos oficiais, a exportagao de petrechos, materiais, equipamento e objetos de uso pessoal, trazidos para o Brasil com a aprovacao do Depar- tamento Nacional da Producao Mineral, nos termos do presente ac6rdo; (e) permitir, livre de impostos ou de quaisquer outros tributos oficiais, a exportacao de equipamentos adquiridos no Brasil cor a aprovacao do Departamento Nacional de Producao Mineral e pagos pelo "Bureau of Mines" e pelo "Geological Survey"; (f) permitir, livre de impostos, a exportacao de especimes e amostras geol6gicas destinadas a estudos no "Bureau of Mines" e no "Geological Survey", em conexao cor os projetos empreendidos nos tErmos do presente ac6rdo;
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