BRAZIL-MILITARY MISSION-NOV. 12 , 1936 ACCORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL De conformidade com o pedido feito a 9 de Novembro de 1935, pelo Embaixador do BRASIL em WASHINGTON ao Secretario de Estado dos ESTADOS UNIDOS DA AMERICA corn as notas de 9 de Novembro, 16 de Dezembro e 19 de Dezembro de 1935, o Presi- dente dos ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, em virtude da autoridade que Ihe 6 conferida pela lei do Congresso, approvada a 19 de Maio de 1926 e intitulada "lei que autoriza o Presidente a designar officiaes e homens alistados do Exercito, da Marinha e dos Batalhoes Navaes dos ESTADOS UNIDOS para assistirem os Governos das Republicas da America Latina em assumptos militares e navaes", e alterada pela lei de 14 de Maio de 1935 para incluir o "Commonwealth" das Ilhas Philippinas, autorizou a continuagao da designagao de officiaes que constituem uma Missso militar no BRASIL, nas seguintes condicoes contractuaes: TITULO I FIM E DURACXO Art. 1. 0 fim da Missao 6 cooperar corn o Estado Maior do Exer- cito, corn a Inspectoria de Defesa de Costa e corn Officiaes do Exercito brasileiro, no desenvolvimento e funccionamento do Centro de Instruccao de Artilharia de Costa, superintender os cursos e auxiliar a instruccao. A Missao tera tambem a seu cargo os cursos de Fortificagso Permanente e Guerra Chimica na Escola Technica do Exercito, onde auxiliara a respectiva instruccao. Art. 2. Esta Missao durar&dois annos a partir da data da assigna- tura deste acc6rdo pelos representantes autorizados dos Governos dos ESTADOS UNIDOS DA AMERICA e dos ESTADOS UNIDOS DO BRA8IL. Art. 3. Se o Governo do Brasil desejar que o servico da Missao se prolongue, no todo ou em parte, al6m do periodo estipulado, uma proposta para ease fim devera ser feita seis mezes antes do termo deste contracto. Art. 4. Se f6r necessario, no interesse de qualquer dos dois Gover- nos, que o presente contracto, ou seu prolongamento, termine antes do tempo especificado, o Governo que o desejar devera notifica-lo ao outro tres mezes antes. 1459
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